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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 339
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2024.
Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional
de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.
264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional
de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TJBA 1
Recurso em Sentido Estrito 0010023-78.2017.8.19.0042TJRJ, Peterson Barroso Simão, julgado em 06/02/2024
APELAçãO CíVEL 8000578-80.2021.8.05.0095TJBA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 341
- Art. 336 Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 335
- Art. 334 Homologação de ondulações transversais
- Art. 333 Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 332
- Art. 331 Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 330 Registro de movimentação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.