CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito

Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão
integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito,
inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
(Incluído pela Lei nº
13.281, de 2016)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 1 · TJSP 1

Direta de Inconstitucionalidade 2167805-36.2026.8.26.0000TJSP, Mário Devienne Ferraz, julgado em 11/11/2026

Apelação 0004563-61.2019.8.19.0068TJRJ, Paulo Sérgio Prestes dos Santos, julgado em 30/10/2023

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No mesmo capítulo

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Art. 317
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Art. 316
Art. 325 Conservação de documentos de trânsito
Art. 315 Currículo de educação para o trânsito

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.