CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 319-A Correção monetária das multas

Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016.

Art. 319-A. Os valores de multas constantes
deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran,
respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes
do disposto no caput
serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016

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Art. 321
Art. 317
Art. 322
Art. 316
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Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
Art. 324
Art. 314 Expedição e revisão de resoluções

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.