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CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 318
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2024.
Art. 318.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 2 · TJRS 1
Apelação 5180869-05.2023.8.21.0001TJRS, Joni Victoria Simões, julgado em 22/02/2024
Habeas Corpus Criminal 0800242-33.2024.8.10.0000TJMA
Habeas Corpus Criminal 0812378-91.2026.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 319
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- Art. 316
- Art. 320 Destinação da receita de multas
- Art. 320-A Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 315 Currículo de educação para o trânsito
- Art. 321
- Art. 314 Expedição e revisão de resoluções
- Art. 322
- Art. 313 Nomeação dos membros do CONTRAN
- Art. 323 Metodologia de aferição de peso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.