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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 299
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 299.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJCE 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJRN 1
Decisão 0062124-90.2026.8.16.0000TJPR, Luis Carlos Xavier, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 0885436-58.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 09/12/2025
Apelação Cível 0165098-02.2017.8.06.0001TJCE, José Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 01/04/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TRF1 1 · STJ 1
Hc HC 1115635STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 15/10/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1038864-85.2024.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 22/11/2024
Habeas Corpus HC 174998STF, Edson Fachin, julgado em 13/03/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 300
- Art. 297 Multa reparatória
- Art. 301
- Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
- Art. 295
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
- Art. 294 Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 304 Omissão de socorro em acidente
- Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 305 Fuga do local do sinistro
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.