Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito

Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito
ter o condutor do veículo cometido a infração:
I
- com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano
patrimonial a terceiros;
II
- utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV
- com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V
- quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI
- utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade
prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído
pela Lei nº 14.304, de 2022)
(Vigência)