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CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 295
69 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a
permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o
indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o
indiciado ou réu for domiciliado ou residente.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 21 · TJGO 8 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TJMT 6 · TJSC 4 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJPA 2 · TJES 2 · TJSE 2 · STJ 1 e outros
Decisão 0823528-58.2022.8.14.0401TJPA, julgado em 15/10/2026
Decisão 0005093-63.2020.8.14.0070TJPA, julgado em 15/10/2026
Apelação Criminal 5005847-92.2024.8.24.0039TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 15/10/2026
25
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 7 · STF 6 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJSP 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Habeas Corpus Criminal 5067157-51.2026.8.24.0000TJSC, Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, julgado em 23/07/2026
AREsp AREsp 3154399STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 23/06/2026
Habeas Corpus Criminal 5048101-66.2025.8.24.0000TJSC, Hildemar Meneguzzi de Carvalho, julgado em 24/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 294 Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 296 Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 293 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 297 Multa reparatória
- Art. 292 Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 298 Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 291 Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 301
- Art. 302 Homicídio culposo na direção
- Art. 303 Lesão corporal culposa na direção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.