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CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
Art. 262
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.281, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1.852 acórdãos e 750 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 262.
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
1.852
acórdãos de 31 tribunais
TJRJ 653 · TJSC 209 · TJMG 163 · TJSP 151 · TJMT 144 · TJRS 122 · TJES 110 · TJDFT 59 · STJ 36 · TJPR 31 · TRF1 29 · TJPE 27 e outros
198 0774185-11.2024.8.07.0016TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 0000588-64.2024.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 1010151-97.2023.8.26.0229TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 10/09/2026
750
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJRJ 356 · STJ 79 · TJDFT 45 · TJSP 43 · TJRS 41 · STF 39 · TJPR 31 · TJBA 26 · TJMG 18 · TJSC 16 · TRF1 14 · TRF5 11 e outros
Remessa Necessária 5000742-20.2017.8.21.0151TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2287618STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2165699STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 260 Imposição e arrecadação de multas
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- Art. 259 Pontuação por infração de trânsito
- Art. 265 Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 258 Classificação das multas por gravidade
- Art. 266 Concurso de infrações de trânsito
- Art. 257 Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 267
- Art. 256 Penalidades por infração de trânsito
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.