- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 251
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 251 Uso indevido das luzes do veículo
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 251. Utilizar as luzes do veículo:
I
- o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;
II
- baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
a)
a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o
propósito de ultrapassá-lo;
b)
em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando
pisca-alerta;
c)
quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:
Infração - média;
Penalidade - multa.
I
- o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência;
II
- baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
a)
a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o
propósito de ultrapassá-lo;
b)
em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando
pisca-alerta;
c)
quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 4 · TJPR 2 · TJMS 1 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 0001389-95.2024.8.17.8225TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 11/09/2026
198 0724049-21.2025.8.07.0001TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 26/08/2026
198 0700857-19.2026.8.07.0003TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 16/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 2 · TJRS 1
198 0702816-94.2023.8.07.0014TJDFT, Jansen Fialho de Almeida, julgado em 26/08/2025
198 0702816-94.2023.8.07.0014TJDFT, Jansen Fialho de Almeida, julgado em 01/08/2025
Habeas Corpus 70084877133TJRS, Sérgio Miguel Achutti Blattes, julgado em 15/01/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 252 Condução irregular de veículo
- Art. 249
- Art. 253 Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-A Interrupção deliberada da circulação
- Art. 248 Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 254 Proibições ao pedestre
- Art. 247
- Art. 255 Circulação irregular de bicicleta
- Art. 246
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.