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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 245. Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem
autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica responsável.
autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.
Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa
física ou jurídica responsável.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJES 1
Decisão 0009479-05.2022.8.16.0170TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 13/10/2026
202 0715830-85.2026.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 29/07/2026
Decisão 0000365-60.2025.8.16.0033TJPR, Themis de Almeida Furquim, julgado em 09/03/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 1820584STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 2369239STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/07/2023
REsp REsp 1551297STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/11/2021
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- Art. 249
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.