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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
28 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 240. Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável
ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
ou definitivamente desmontado:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 14 tribunais
TJDFT 5 · TJSP 3 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJRO 2 · STJ 1 · STF 1 · TJBA 1 · TJSC 1 e outros
Apelação 5007326-90.2023.8.24.0028TJSC, Jaime Ramos, julgado em 29/09/2026
Recurso Inominado Cível 7019920-69.2025.8.22.0002TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 23/06/2026
AgRg no HC HC 1082680STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 03/06/2026
10
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TST 1
AREsp AREsp 3041648STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/12/2025
Apelação 5016204-72.2024.8.24.0091TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 31/10/2025
AREsp AREsp 2136717STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/11/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 243
- Art. 236
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 245 Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.