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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 238 Recusa de entrega de documentos
24 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante
recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros
exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros
exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 13 tribunais
TJBA 6 · STF 3 · TJPE 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0016390-71.2019.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/05/2026
Apelação 0502570-54.2018.8.05.0001TJBA, Maria de Fatima Silva Carvalho, julgado em 29/08/2024
Apelação 0502570-54.2018.8.05.0001TJBA, Maria de Fatima Silva Carvalho, julgado em 29/08/2024
11
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 3 · STF 3 · TJSP 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3079490STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 1018860-67.2023.8.26.0053TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 30/04/2024
Apelação Cível 0022712-94.2017.8.17.2990TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/09/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 236
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 233-A
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 243
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.