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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 237 Identificação e especificações do veículo
21 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 10 tribunais
TJES 7 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMT 1 · TJGO 1
Decisão 0000864-04.2026.8.16.0132TJPR, cristiane tereza willy ferrari, julgado em 04/11/2026
Apelação Criminal 5003671-52.2023.8.24.0015TJSC, Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, julgado em 12/06/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1001305-46.2020.4.01.4103TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 03/04/2025
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 6 · STJ 4 · TRF1 2 · TJSC 1
REsp REsp 2296509STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2226985STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2026
REsp REsp 2169386STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 236
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 233-A
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.