CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios

258 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste
Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

Decisões que citam este artigo

258

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 84 · TJSP 30 · TJMT 16 · TJMG 13 · TJRS 10 · TJDFT 9 · TJES 9 · TRF5 9 · TJBA 8 · TJPR 8 · TJSC 7 · TJMA 7 e outros

Apelação Cível 1039027-03.2026.8.26.0053TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 15/10/2026

Recurso Inominado Cível 5036113-20.2025.8.08.0024TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 06/08/2026

Apelação 5004668-26.2023.8.24.0018TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 03/07/2026

107

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJRJ 43 · STJ 11 · TJBA 7 · TJSP 7 · TJES 6 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TRF5 3 · TRF4 3 e outros

Agravo de Instrumento (ag) 1039116-54.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 10/09/2026

Remessa Necessária Cível 5042325-28.2023.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 22/06/2026

AREsp AREsp 3186199STJ, Humberto Martins, julgado em 16/06/2026

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No mesmo capítulo

Art. 231
Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
Art. 233-A
Art. 230
Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
Art. 235 Transporte irregular em parte externa
Art. 228 Som automotivo irregular
Art. 236
Art. 227 Uso irregular de buzina
Art. 237 Identificação e especificações do veículo
Art. 226 Retirada de sinalização temporária

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.