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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 229. Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído
que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 3 · TJGO 2 · TJMA 1 · TJSP 1
Apelação Criminal 0001403-54.2017.8.26.0116TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 13/04/2020
Apelação 70075168641TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 29/11/2017
Apelação 70067013524TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 01/07/2016
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPB 1
Hc HC 988686STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/03/2025
AREsp AREsp 2254345STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/02/2023
Decisão 0003228-42.2012.8.15.0301TJPB, Jose Aurelio da Cruz, julgado em 14/07/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 225 Sinalização de emergência na via
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 224 Uso de farol alto em via iluminada
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 223 Farol desregulado ou luz alta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.