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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 223 Farol desregulado ou luz alta
14 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a
perturbar a visão de outro condutor:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
perturbar a visão de outro condutor:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 2 · TJPR 2 · TJMS 2 · STF 1 · TJMG 1 · TR1 1 · TRF3 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 1005017-35.2024.8.11.0015TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026
Decisão 0026577-33.2020.8.16.0021TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 22/03/2026
Apelação Cível 5001108-70.2024.8.13.0625TJMG, Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, julgado em 17/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 2426135STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2023
Agravo de Instrumento 0001822-44.2020.8.17.9000TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 03/09/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 220 Redução de velocidade obrigatória
- Art. 226 Retirada de sinalização temporária
- Art. 219
- Art. 227 Uso irregular de buzina
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 228 Som automotivo irregular
- Art. 217
- Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.