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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 217
25 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 11 · TJMG 4 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TJBA 1
Apelação Cível 5003654-34.2022.8.08.0035TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 12/08/2026
Apelação 5002256-44.2020.8.21.0008TJRS, João Pedro Cavalli Junior, julgado em 15/06/2026
Apelação Cível 1044237-86.2024.8.26.0576TJSP, Ricardo Pereira Junior, julgado em 30/08/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2819606STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 25/09/2025
Decisão 5002329-36.2024.8.13.0319TJMG, Des.(a) MAURÍCIO PINTO FERREIRA, julgado em 10/10/2024
Decisão 0044925-94.2022.8.16.0000TJPR, Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgado em 04/10/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 216
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 215
- Art. 219
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 220 Redução de velocidade obrigatória
- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 221 Placas de identificação irregulares
- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 222
- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 223 Farol desregulado ou luz alta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.