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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
36 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 13 tribunais
TJRJ 8 · TJSC 6 · TJPR 5 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TR5 1 e outros
Decisão 0008421-69.2017.8.16.0031TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 24/09/2026
Decisão 0009446-06.2023.8.16.0194TJPR, substituto alexandre kozechen, julgado em 24/09/2026
Apelação 0260804-78.2019.8.19.0001TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 12/08/2026
26
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TJCE 4 · TJPR 3 · TJMA 3 · TJRJ 1
Decisão 0000512-66.2026.8.16.0093TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 14/09/2026
AREsp AREsp 3182885STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 26/06/2026
AREsp AREsp 2940727STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
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- Art. 209-A Evasão de pedágio
- Art. 209
- Art. 215
- Art. 208 Avanço de sinal vermelho
- Art. 216
- Art. 207 Conversão em local proibido
- Art. 217
- Art. 206 Operação de retorno proibida
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.