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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 213. Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada:
I
- por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
II
- por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
I
- por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles e outros:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
II
- por agrupamento de veículos, como cortejos, formações militares e outros:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJPA 4 · TJSP 3 · TJPR 1 · TRF3 1 · TJSC 1
Decisão 0001177-73.2021.8.16.0088TJPR, substituta renata estorilho baganha, julgado em 08/04/2026
Decisão 0804455-76.2021.8.14.0000TJPA, julgado em 21/08/2023
Apelação Cível 0026953-78.2012.8.26.0196TJSP, Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, julgado em 25/04/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 1 · TRF1 1
Decisão 1290852-43.2012.8.13.0024TJMG, Des.(a) ELIAS CAMILO, julgado em 06/06/2022
Agravo de Instrumento (ai) 1008983-10.2017.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa, julgado em 10/10/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 215
- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
- Art. 216
- Art. 209-A Evasão de pedágio
- Art. 209
- Art. 217
- Art. 208 Avanço de sinal vermelho
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 207 Conversão em local proibido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.