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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 207 Conversão em local proibido
88 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos
pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 16 · TJSP 11 · TJSC 8 · TJRJ 8 · TJPE 7 · TJRS 6 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJRN 4 · TJES 4 · TJGO 3 · TJMT 2 e outros
Recurso Inominado Cível 0047047-83.2025.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 1001874-28.2022.8.11.0041TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 01/09/2026
Apelação Cível 5000305-22.2024.8.13.0097TJMG, Des.(a) Amorim Siqueira, julgado em 25/08/2026
19
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 5 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TST 1
Apelação 0061793-12.2012.8.19.0002TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 2147938-57.2026.8.26.0000TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 16/07/2026
Apelação 5016924-65.2022.8.24.0008TJSC, Antonio Carlos Junckes dos Santos, julgado em 19/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 208 Avanço de sinal vermelho
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 209
- Art. 209-A Evasão de pedágio
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
- Art. 203 Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 202 Ultrapassagem proibida
- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 201 Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.