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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 209
Última alteração pela Lei 14.157/2021, de 1 de junho de 2021. 104 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas
destinadas à pesagem de veículos:
(Redação dada pela Lei nº
14.157, de 2021)
Infração - grave;
Penalidade - multa.
destinadas à pesagem de veículos:
(Redação dada pela Lei nº
14.157, de 2021)
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.157/2021 de 1 de junho de 2021
Decisões que citam este artigo
104
acórdãos de 21 tribunais
TRF2 42 · TJSP 9 · TJGO 9 · TJPR 8 · TJBA 5 · STJ 4 · TRF3 4 · TRF4 4 · TJMT 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJRJ 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 1007700-67.2024.8.11.0040TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 13/10/2026
Recurso Inominado Cível 0005459-62.2026.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 1007700-67.2024.8.11.0040TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 18/08/2026
93
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 50 · TRF2 18 · TRF4 14 · STF 4 · TJSP 3 · TJPR 2 · TJSC 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 3176320STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 06/08/2026
Apelação 5005547-80.2025.8.24.0012TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 30/06/2026
Apelação Cível 5003554-53.2022.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
- Art. 207 Conversão em local proibido
- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 203 Ultrapassagem proibida pela contramão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.