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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 204 Parada no acostamento para conversão
36 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a
oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado
para operação de retorno:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado
para operação de retorno:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 5 · TJRJ 5 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJPE 2 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJMS 1 e outros
Apelação 5003596-38.2023.8.21.0163TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 21/10/2026
Recurso Inominado Cível 0017497-14.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 04/10/2026
198 0703395-44.2024.8.07.0002TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 02/09/2026
17
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 4 · TJCE 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3331821STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026
Apelação 5000480-93.2014.8.21.0048TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3144116STJ, Herman Benjamin, julgado em 24/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 203 Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 202 Ultrapassagem proibida
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 201 Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 207 Conversão em local proibido
- Art. 200 Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 208 Avanço de sinal vermelho
- Art. 199 Ultrapassagem pela direita
- Art. 209
- Art. 209-A Evasão de pedágio
- Art. 198
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.