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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 199 Ultrapassagem pela direita
100 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
100
acórdãos de 25 tribunais
TJGO 13 · TJSC 12 · TJRJ 11 · TJSP 10 · TJRS 8 · TJDFT 6 · TJPR 4 · TJRN 4 · TJMA 4 · TRF4 4 · TJPE 3 · TJES 3 e outros
Apelação 5006640-93.2022.8.24.0041TJSC, Margani de Mello, julgado em 22/10/2026
460 0706817-02.2026.8.07.0020TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1002805-70.2025.8.26.0053TJSP, Edson Ferreira, julgado em 21/10/2026
16
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 5 · TJPR 3 · TJCE 2 · TST 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3309340STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1619967STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5010131-68.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 198
- Art. 200 Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 197 Deslocamento prévio para manobra
- Art. 201 Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 196 Sinalização de manobras do veículo
- Art. 202 Ultrapassagem proibida
- Art. 195 Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 203 Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 194
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
- Art. 193
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.