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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 193

182 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias,
ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes).

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 26 · TJDFT 22 · TRF5 14 · TJES 13 · TJRJ 12 · TJSC 11 · TJPE 11 · TJGO 9 · TJMG 8 · TJPR 8 · TJMT 8 · TJRS 7 e outros
Apelação Cível 1002730-21.2024.8.26.0100TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 09/11/2026
Recurso Inominado Cível 5031291-85.2025.8.08.0024TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 05/11/2026
Remessa Necessária Cível 1000573-02.2026.8.26.0037TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 29/10/2026
41

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 15 · TST 5 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJGO 3 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3356375STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5010770-61.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 20/07/2026
AREsp AREsp 3196292STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.