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- Art. 187
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 187 Trânsito em local ou horário proibido
86 acórdãos e 72 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação
estabelecida pela autoridade competente:
I
- para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II
-
(Revogado pela Lei nº 9.602,
de 1998)
estabelecida pela autoridade competente:
I
- para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II
-
(Revogado pela Lei nº 9.602,
de 1998)
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 24 · TJDFT 9 · TJGO 9 · TJMG 6 · TJSC 5 · TJPR 5 · TJBA 4 · TJRN 3 · TJES 3 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TRF3 2 e outros
Decisão 0011018-57.2024.8.16.0001TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5006393-72.2020.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5000179-90.2019.4.03.6003TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
72
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF4 29 · STJ 25 · TJSP 7 · TST 4 · TJSC 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3367735STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 3303753STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/10/2026
AREsp AREsp 3265998STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 186 Trânsito pela contramão
- Art. 188 Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 185
- Art. 189 Preferência a veículos em urgência
- Art. 184 Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 190 Seguimento de veículo em urgência
- Art. 183 Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 191 Força de passagem em ultrapassagem
- Art. 182 Parada irregular de veículo
- Art. 192 Distância de segurança entre veículos
- Art. 181
- Art. 193
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.