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- Art. 184
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 184 Circulação indevida em faixa exclusiva
Última alteração pela Lei 13.154/2015. 59 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 184. Transitar com o veículo:
I
- na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
II
- na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa e apreensão
do veículo;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa - remoção
do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
I
- na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros ou conversões à direita:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
II
- na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente:
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa e apreensão
do veículo;
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Medida Administrativa - remoção
do veículo.
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.154/2015
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 13 · TJDFT 10 · TJPE 7 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TJPR 3 · TJPI 3 · TJMG 2 · TRF5 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJAL 1 e outros
Recurso Inominado Cível 5003673-05.2024.8.08.0024TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 0024850-31.2026.8.17.9000TJPE, Eduardo Guilliod Maranhao, julgado em 30/10/2026
460 0701188-50.2026.8.07.0019TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 07/10/2026
19
decisões monocráticas de 10 tribunais
STF 4 · TJMA 4 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TST 1
Puil PUIL 6388STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/08/2026
Apelação 5164422-73.2022.8.21.0001TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 29/10/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1537081STF, Luiz Fux, julgado em 24/02/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 185
- Art. 182 Parada irregular de veículo
- Art. 186 Trânsito pela contramão
- Art. 181
- Art. 187 Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 180 Imobilização por falta de combustível
- Art. 188 Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 179 Reparo de veículo em via pública
- Art. 189 Preferência a veículos em urgência
- Art. 178 Remoção de veículo após sinistro
- Art. 190 Seguimento de veículo em urgência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.