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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 180 Imobilização por falta de combustível
89 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 17 tribunais
TJPR 15 · TJSC 13 · TJRJ 13 · TJSP 10 · TJRS 8 · TJGO 5 · TJMA 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJCE 3 · TJRN 2 · TJMT 2 e outros
Apelação Criminal 1532003-55.2025.8.26.0228TJSP, Maria Cecília Leone, julgado em 04/08/2026
Apelação Criminal 5000660-09.2024.8.24.0523TJSC, Luiz Cesar Schweitzer, julgado em 18/06/2026
EAREsp EAREsp 2398797STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/05/2026
22
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 11 · TJSP 3 · STF 2 · TJBA 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJMG 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1616178STF, Alexandre de Moraes, julgado em 04/09/2026
Habeas Corpus Criminal 5079623-77.2026.8.24.0000TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 23/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1616178STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 03/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 179 Reparo de veículo em via pública
- Art. 181
- Art. 178 Remoção de veículo após sinistro
- Art. 182 Parada irregular de veículo
- Art. 177
- Art. 183 Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 176
- Art. 184 Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 175 Exibição de manobra perigosa
- Art. 185
- Art. 174 Competição não autorizada em via
- Art. 186 Trânsito pela contramão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.