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- Art. 183
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 183 Parada sobre faixa de pedestres
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TRF3 1 · TJSE 1 · TJMA 1 · TJMT 1 · TRF4 1 · TJPE 1
Apelação 0310169-88.2015.8.24.0038TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 26/02/2026
Habeas Corpus 5034445-33.2025.4.04.0000TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 19/11/2025
Recurso em Sentido Estrito 8007684-84.2022.8.05.0022TJBA, Carlos Roberto Santos Araujo, julgado em 14/06/2024
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJSC 1 · TJMA 1
Apelação 5004209-11.2021.8.24.0045TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 09/10/2025
AREsp AREsp 1748413STJ, Raul Araújo, julgado em 02/01/2023
APELAçãO CíVEL 0804448-75.2025.8.10.0026TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 181
- Art. 185
- Art. 180 Imobilização por falta de combustível
- Art. 186 Trânsito pela contramão
- Art. 179 Reparo de veículo em via pública
- Art. 187 Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 178 Remoção de veículo após sinistro
- Art. 188 Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 177
- Art. 189 Preferência a veículos em urgência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.