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- Art. 179
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 179 Reparo de veículo em via pública
10 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos
de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente
sinalizado:
I
- em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II
- nas demais vias:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente
sinalizado:
I
- em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
II
- nas demais vias:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJRO 3 · TJTO 2 · TJGO 2 · TJES 2 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 7044853-12.2025.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/03/2026
Recurso Inominado Cível 7063780-26.2025.8.22.0001TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 18/03/2026
Embargos de Declaração Cível 7036748-46.2025.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 23/10/2025
5
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJPE 1 · TJPR 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0001590-12.2017.8.17.3350TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 27/08/2025
AREsp AREsp 2867348STJ, Humberto Martins, julgado em 12/05/2025
Decisão 0083078-86.2024.8.16.0014TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 30/01/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 178 Remoção de veículo após sinistro
- Art. 180 Imobilização por falta de combustível
- Art. 177
- Art. 181
- Art. 176
- Art. 182 Parada irregular de veículo
- Art. 175 Exibição de manobra perigosa
- Art. 183 Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 174 Competição não autorizada em via
- Art. 184 Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 173 Disputa de corrida em via pública
- Art. 185
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.