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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 173 Disputa de corrida em via pública
Última alteração pela Lei 12.971/2014, de 9 de maio de 2014. 23 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 173. Disputar corrida:
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.971/2014 de 9 de maio de 2014
- Incluído pela Lei 12.971/2014 de 9 de maio de 2014
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 14 tribunais
TJRS 5 · TJSP 3 · TRF4 3 · STF 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJBA 1 · CARF 1 e outros
Apelação 5022915-85.2023.8.24.0008TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 17/09/2026
198 0713200-36.2025.8.07.0018TJDFT, Jansen Fialho de Almeida, julgado em 20/05/2026
Apelação 5024281-43.2018.8.21.0001TJRS, Giovanni Conti, julgado em 09/04/2026
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 5 · STF 2 · TJSP 2 · TCESP 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 2201097-12.2026.8.26.0000TJSP, Mônica Serrano, julgado em 09/09/2026
Apelação 5006734-53.2024.8.24.0079TJSC, André Luiz Dacol, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 1890328STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/03/2025
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- Art. 177
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- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.