Art. 174 Competição não autorizada em via

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como
condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
§ 1o
As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
§ 2o
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
(Incluído
pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)