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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 177
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro
de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Infração - grave;
Penalidade - multa.
de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 2 · TJDFT 1
Recurso Inominado Cível 7021813-35.2024.8.22.0001TJRO, Roberto Gil de Oliveira, julgado em 26/06/2025
Recurso Inominado Cível 7021813-35.2024.8.22.0001TJRO, Roberto Gil de Oliveira, julgado em 11/04/2025
460 0711665-30.2015.8.07.0016TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 23/08/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0000540-90.2017.8.10.0101TJMA
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- Art. 181
- Art. 172 Arremesso de objetos na via
- Art. 182 Parada irregular de veículo
- Art. 171 Arremesso de água ou detritos
- Art. 183 Parada sobre faixa de pedestres
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.