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- Art. 172
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 172 Arremesso de objetos na via
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TJRS 2 · TJSC 1
Recurso em Sentido Estrito 8000312-89.2023.8.05.0009TJBA, Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos, julgado em 09/07/2026
Apelação 5001625-64.2022.8.21.0159TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 17/06/2026
Apelação 5001615-20.2022.8.21.0159TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 17/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.