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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 166
25 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por
seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 5 · TJRS 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJES 2 · TJPI 2 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJMA 1
Recurso Inominado Cível 5040099-80.2024.8.08.0035TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Apelação 5008269-19.2023.8.21.0052TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 0007925-20.2015.8.13.0540TJMG, Des.(a) Claret de Moraes, julgado em 23/09/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 · TST 1
REsp REsp 2263723STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/05/2026
Recurso Extraordinário RE 1469511STF, Flávio Dino, julgado em 09/03/2026
Apelação Cível 0171447-50.2019.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 15/07/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 165-D
- Art. 165-C
- Art. 165-B
- Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 164
- Art. 168 Transporte irregular de crianças
- Art. 163
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 170 Ameaça a pedestres e veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.