Art. 165

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
(Redação
dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração - gravíssima;
(Redação
dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)
Medida administrativa -
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o
disposto no § 4o
do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput
em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
(Redação dada pela Lei nº
12.760, de 2012)