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- Art. 161
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 161 Infração por inobservância de normas
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 202 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o
infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas
indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas
indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
202
acórdãos de 29 tribunais
STJ 33 · TJPR 28 · TJES 20 · TJMG 15 · TJSP 14 · TJRJ 14 · STF 11 · TJSC 10 · TRF5 9 · TJPE 5 · TRT9 5 · TJDFT 4 e outros
Recurso Inominado Cível 5000945-20.2026.8.08.0024TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 5008687-33.2025.8.08.0024TJES, Ademar Joao Bermond, julgado em 03/11/2026
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5008758-29.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Alberto Civinski, julgado em 21/10/2026
91
decisões monocráticas de 14 tribunais
STF 38 · STJ 20 · TJCE 11 · TJSC 4 · TJBA 3 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TRF1 1 e outros
REsp REsp 2276239STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 02/10/2026
AREsp AREsp 3263747STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/09/2026
REsp REsp 2282230STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
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- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168 Transporte irregular de crianças
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.