- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 163
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 163
97 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo
anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
97
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 14 · TJGO 11 · TJRS 8 · TJSC 7 · TJDFT 6 · TJPR 5 · TJMT 5 · TJMG 4 · TJRN 4 · TRF4 4 · TJES 3 · TJBA 3 e outros
Recurso Inominado Cível 7001087-45.2026.8.22.0009TJRO, Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 08/10/2026
Apelação 5195594-28.2025.8.21.0001TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 28/09/2026
Recurso Inominado Cível 5014220-37.2024.8.08.0014TJES, Adriano Correa de Mello, julgado em 03/09/2026
30
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 6 · TRF4 5 · TJSC 4 · TJPR 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
AREsp AREsp 3284482STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2026
Puil PUIL 6451STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/07/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1017077-29.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 08/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 164
- Art. 161 Infração por inobservância de normas
- Art. 165
- Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 166
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168 Transporte irregular de crianças
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.