Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Penalidade - multa (três vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo
até a apresentação de condutor habilitado;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
II - com Carteira Nacional de Habilitação,
Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada
ou com suspensão do direito de dirigir:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Penalidade - multa (três vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja
conduzindo:
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Penalidade - multa (duas vezes);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo
até a apresentação de condutor habilitado;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
IV
-
(VETADO)
V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor
habilitado;
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
VI
- sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese
física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Penalidade - multa;
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor
habilitado.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)