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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 165-D
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 18 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 165-D. Deixar de realizar o exame
toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30
(trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Penalidade - multa (cinco vezes).
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade
executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30
(trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Penalidade - multa (cinco vezes).
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Parágrafo único. A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade
executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Produção de efeitos
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJBA 6 · TJMS 4 · TRF4 2 · TCDF 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5012380-72.2025.4.04.7104TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026
Controle Externo 00600-00010700/2025-09TCDF, Antonio Renato Alves Rainha, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0802582-60.2024.8.12.0010TJMS, Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, julgado em 18/09/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSC 1 · TJMG 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5037976-93.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 21/10/2026
Decisão 5002440-16.2024.8.13.0191TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 24/10/2025
Agravo de Instrumento 5077910-72.2023.8.24.0000TJSC, Jaime Ramos, julgado em 12/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 165-C
- Art. 165-B
- Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165
- Art. 166
- Art. 164
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 163
- Art. 168 Transporte irregular de crianças
- Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 161 Infração por inobservância de normas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.