Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a
teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita
certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma
estabelecida pelo art. 277:
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4
do art. 270.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa
prevista no caput
em caso de reincidência no período de até 12
(doze) meses.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)