- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 164
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 164
87 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse
do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.
do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 19 tribunais
TJPR 15 · TJSP 13 · TJES 12 · TJRS 9 · TRF5 6 · TJSC 5 · TJMS 5 · TJMT 5 · TJDFT 3 · TJRO 3 · STJ 2 · TJBA 2 e outros
Recurso Inominado Cível 5040099-80.2024.8.08.0035TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5006335-59.2025.8.08.0006TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 03/11/2026
Decisão 0000597-10.2023.8.16.0141TJPR, Dilmari Helena Kessler, julgado em 24/10/2026
34
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSC 5 · TRF4 5 · STJ 4 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJES 2 · TJMG 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5003295-53.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 11/09/2026
Agravo de Instrumento 5003295-53.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 03/09/2026
Puil PUIL 6551STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 163
- Art. 165
- Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-B
- Art. 165-C
- Art. 165-D
- Art. 162 Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 166
- Art. 161 Infração por inobservância de normas
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168 Transporte irregular de crianças
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.