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- Art. 167
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
162 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto
no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 36 tribunais
TJSP 24 · TJDFT 12 · TJBA 12 · TJRJ 11 · TJGO 11 · TJMT 10 · TJPR 8 · TJPE 8 · STJ 6 · TJRS 6 · TJES 6 · TRF5 6 e outros
460 0738249-51.2026.8.07.0016TJDFT, Evandro Neiva de Amorim, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 1500873-40.2021.8.26.0599TJSP, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0829050-93.2021.8.12.0001TJMS, Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, julgado em 28/09/2026
65
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 23 · TST 7 · TRF4 6 · STF 5 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJRS 1 e outros
CC CC 222061STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/08/2026
AREsp AREsp 3245224STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/06/2026
Agravo de Instrumento 5046767-60.2026.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 12/06/2026
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- Art. 164
- Art. 170 Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 163
- Art. 171 Arremesso de água ou detritos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.