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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 171 Arremesso de água ou detritos
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 2 · STJ 1 · TRF3 1 · TJES 1 · TJRS 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5005719-51.2021.8.08.0030TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 16/10/2026
Rhc RHC 212206STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 04/04/2025
Apelação Criminal 1500934-92.2023.8.26.0545TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 10/07/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF1 1 · TJRS 1
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1003392-52.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgado em 06/02/2026
AREsp AREsp 2832286STJ, Nancy Andrighi, julgado em 16/05/2025
AREsp AREsp 2817580STJ, Herman Benjamin, julgado em 17/02/2025
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- Art. 166
- Art. 176
- Art. 165-D
- Art. 165-C
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.