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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 168 Transporte irregular de crianças
27 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 5 · TJPE 4 · TJSP 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 0017216-58.2023.8.17.8201TJPE, Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 1139039-59.2025.8.26.0053TJSP, José Luiz Gavião de Almeida, julgado em 01/10/2026
460 0700647-26.2026.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 19/08/2026
9
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF4 1
Remessa Necessária 5002343-45.2026.8.21.0022TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 07/08/2026
AREsp AREsp 3211965STJ, Humberto Martins, julgado em 27/04/2026
Hc HC 1062759STJ, Og Fernandes, julgado em 03/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 167 Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 169 Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 166
- Art. 170 Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 165-D
- Art. 165-C
- Art. 165-B
- Art. 165-A Recusa a teste de alcoolemia
- Art. 165
- Art. 171 Arremesso de água ou detritos
- Art. 164
- Art. 172 Arremesso de objetos na via
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.