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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 160 Exames de reabilitação do condutor
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 86 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos
exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada
na sentença.
§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser
submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade
executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito
poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada
na sentença.
§ 1º Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poderá ser
submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade
executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito
poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 17 tribunais
TJSP 38 · TJMS 16 · TJRJ 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJPR 3 · TJES 3 · TJBA 3 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRS 2 e outros
Apelação Cível 1016442-62.2025.8.26.0482TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 0851571-27.2024.8.12.0001TJMS, Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 0800623-70.2024.8.12.0037TJMS, Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 29/05/2026
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJCE 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · STJ 1 · STF 1
Apelação Cível 0050407-30.2020.8.06.0175TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 11/06/2025
REsp REsp 1935482STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/04/2023
Apelação Cível 1003448-13.2021.8.26.0168TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/10/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 158 Regras para aprendizagem de direção
- Art. 157
- Art. 156
- Art. 155 Formação de condutor automotor
- Art. 154 Veículo de aprendizagem
- Art. 153 Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 152 Comissão de exame de direção
- Art. 150
- Art. 149
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 148 Exames e formação de condutores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.