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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO

CTB

Art. 156

152 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências
necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de 23 tribunais

TJES 41 · TJSP 24 · TRF2 21 · TJDFT 17 · TRF1 8 · TJSC 5 · TJRS 5 · TJPR 4 · STF 3 · TJMT 3 · STJ 2 · TJRJ 2 e outros
Recurso Inominado Cível 5002498-56.2024.8.08.0062TJES, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 3013764-94.2026.8.26.0000TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000357-81.2024.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 19/10/2026
76

decisões monocráticas de 15 tribunais

TRF1 16 · TRF2 13 · STJ 10 · TJDFT 7 · TJSP 6 · TJSC 5 · STF 4 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJES 3 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Decisão 0000196-47.2004.8.16.0118TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5016673-14.2025.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 26/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000357-81.2024.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 05/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.