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- Art. 153
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 153 Responsabilidade de instrutores e examinadores
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2023.
Art. 153. O candidato habilitado terá em seu prontuário a identificação de seus
instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a
ser estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade,
conforme a falta cometida.
instrutores e examinadores, que serão passíveis de punição conforme regulamentação a
ser estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores serão de advertência, suspensão e cancelamento da autorização para o exercício da atividade,
conforme a falta cometida.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STJ 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TRT12 1
Apelação 0502943-87.2017.8.05.0141TJBA, Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, julgado em 10/04/2023
Agravo de Instrumento 0814260-43.2018.4.05.0000TRF5, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (convocado), julgado em 31/01/2019
EDcl no REsp EDRESP 1588969STJ, Assusete Magalhães, julgado em 28/11/2018
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- Art. 149
- Art. 157
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- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 158 Regras para aprendizagem de direção
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.