Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais

Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão
comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
(Vide Lei nº
14.599, de 2023)
§ 1o
O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias
psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput
deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior
a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2
(dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput
do art. 147
deste Código.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3º (Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso
administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo
para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo
acarretará ao condutor:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três)
meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach
de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras
penalidades, ainda que acessórias.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 6o
O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá
ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o
do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:
(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)
I - fixar preços
para os exames;
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - limitar o
número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser
exercida; e (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
III - estabelecer
regras de exclusividade territorial.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8º A não realização do exame previsto neste artigo acarretará ao condutor:
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - nos casos de que trata o
caput
deste artigo, o
impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de Habilitação até que seja realizado o exame com resultado negativo e a aplicação das sanções previstas no art. 165-B deste Código; e (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - no caso do § 2º, a aplicação das sanções previstas no § 5º
deste artigo e nos arts. 165-B e 165-D deste Código, conforme a
irregularidade verificada.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 9º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União
comunicar aos condutores, por meio do sistema de notificação
eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código, o vencimento do prazo para a realização do exame com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como as penalidades decorrentes da sua não
realização.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 10.
A
exigência de comprovação de resultado negativo em exame
toxicológico, prevista no caput deste artigo, aplica-se também como
condição para a obtenção da primeira habilitação - permissão para dirigir - por condutores das categorias A e B.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência
§ 11. As clínicas médicas onde forem realizados os
exames de aptidão física e mental poderão agregar às suas
instalações, em ambiente físico próprio e segregado, a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratada por laboratório
credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para a
realização do exame toxicológico previsto no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.153, de 2025)
Vigência