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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 146 Exames para mudança de categoria
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 146. Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames
complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.
complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 3 · TRF3 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJSP 1
Apelação Criminal 5000194-89.2020.4.03.6111TRF3, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 10/10/2025
Apelação 5004102-10.2023.8.21.0035TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 17/07/2024
Agravo de Instrumento 5111180-57.2022.8.21.7000TJRS, Dilso Domingos Pereira, julgado em 17/08/2022
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TST 1
Apelação Cível 0157119-86.2017.8.06.0001TJCE, Heraclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 14/11/2024
Airr 0000287-08.2023.5.09.0025TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 17/09/2024
Remessa Necessária Cível 0005819-12.2021.8.08.0024TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 07/06/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 144 Habilitação para condução de tratores
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 149
- Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 150
- Art. 141
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.