- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 142
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 3 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJBA 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TJES 1
Decisão 0083098-51.2026.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 31/08/2026
Recurso Inominado Cível 0024497-31.2024.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 26/07/2026
Apelação Cível 0801349-95.2024.8.12.0020TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 20/05/2026
6
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3171640STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 5000553-02.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 21/01/2026
Apelação Cível 0033523-34.2021.8.17.2001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 141
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 140 Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 144 Habilitação para condução de tratores
- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146 Exames para mudança de categoria
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.